Termos Gerais de uso da plataforma por Profissionais de Saúde 🇧🇷

TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE

O presente Termos Gerais de Uso (“Termo” ou “Termos”) regulam o acesso e a utilização da Plataforma Clicknurse (“Plataforma”) por Profissionais de Saúde, enquanto pessoas físicas, no Brasil. Esses Termos abrangem o uso de aplicativos, sites de internet e outros serviços fornecidos, bem como definem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a) prestador de serviços (“Profissional de Saúde” ou “Você”) e a MyCareforce Agenciamento e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia Clicknurse, inscrita no CNPJ sob o nº 50.713.332/0001-91, sediada na Av. Dr. Chucri Zaidan, nº 1550, 22º andar, conjunto 2204, bairro da Vila Cordeiro, em São Paulo/SP, CEP 04.711-130 (“Clicknurse”).

Ao acessar e utilizar a Plataforma, Você concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste documento. O cadastro e continuidade do uso da Plataforma pressupõe a aceitação do presente Termo durante todo o período que a conta estiver ativa.

Relação Contratual

A Plataforma intermedia a relação de Profissionais de Saúde e hospitais, clínicas, e demais instituições de Saúde (“Entidades Contratantes”), com objetivo de facilitar a contratação de profissionais de saúde para a prestação de serviços por hora nessas instituições (“Serviços”).
Regras da Plataforma
1. Enquanto a conta do Profissional de Saúde estiver ativa na Plataforma, ele estará sujeito aos presentes Termos.
2. O uso da conta na Plataforma é pessoal e intransferível, sendo vedado ao Profissional de Saúde ****ceder ou transferir, de qualquer modo, transferir sua conta a outra pessoa ou entidade.
3. O Profissional de Saúde declara que não possui vínculo de exclusividade com quaisquer instituições de saúde ou empresas, podendo livremente cadastrar-se na Plataforma e atuar nos horários contratados pelas Entidades Contratantes.
4. Despesas. Todas as despesas incorridas pelo Profissional de Saúde durante a prestação dos Serviços serão da sua exclusiva responsabilidade, incluindo transporte e alimentação, salvo se previamente fornecidas e aprovadas pela Entidade Contratante na Plataforma.
5. A Clicknurse se reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e de forma imotivada, suspender o funcionamento da Plataforma, suspender ou excluir a conta do Profissional de Saúde, mediante comunicação prévia, sem que seja devida qualquer compensação ou indenização.
6. O Profissional de Saúde não será considerado, para quaisquer efeitos, como colaborador ou representante da Clicknurse, nem da Entidade Contratante.
Inexistência de Vínculo Empregatício
1. Fica expressamente estipulado que, por força deste Termo, não se estabelece qualquer forma de sociedade, associação, responsabilidade solidária ou relação de emprego, entre o Profissional de Saúde e a Clicknurse, nem entre o Profissional de Saúde e a Entidade Contratante. Ambas as Partes renunciam mutuamente a questionar a natureza da relação, que se caracteriza como um contrato de prestação de serviços. Ademais, o Profissional de Saúde se compromete a empreender seus melhores esforços para que a Clicknurse e a Entidade Contratante se mantenha livre de quaisquer ações ou reclamações, de qualquer natureza, em especial de naturezas trabalhista e previdenciária.
2. Nos termos do art. 442-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação que se dará entre o Profissional de Saúde e a Entidade Contratante é de contratação autônoma.
Autonomia do Profissional de Saúde e Não Exclusividade
1. O Profissional de Saúde ****não estará sujeito ao controle de jornada de trabalho, nem a qualquer relação de hierarquia ou subordinação jurídica. Prestará os Serviços de forma autônoma e diligente, conforme a quantidade de horas pactuadas para o cumprimento de suas funções, devendo, no entanto, observar e cumprir as regras previstas neste Termo e as normas da respectiva Entidade Contratante.
2. A presente relação contratual possui caráter não exclusivo, permitindo que o Profissional de Saúde preste Serviços de mesma natureza em favor de terceiros.
3. O Profissional de Saúde não poderá apresentar-se a terceiros, seja pessoalmente ou através de curriculum vitae, websites, publicações digitais e afins, como funcionário ou colaborador da Clicknurse ou da Entidade Contratante, ou utilizar qualquer título equivalente ou que sugira a existência de qualquer tipo de relacionamento subordinado.
Uso da Plataforma
1. Conta do Profissional de Saúde
  1. Para utilização e acesso a Plataforma, o Profissional de Saúde deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário (“Conta”), devendo observar e cumprir os requisitos listados a seguir:
    1. Possuir ensino superior completo em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, em caso de enfermeiros e médicos;
    2. Possuir formação em curso técnico de capacitação profissional, em caso de técnico ou auxiliar de enfermagem;
    3. Possuir carteira profissional válida e ativa no respectivo Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Enfermagem competente, e fornecer sua cópia no momento do registro; e
    4. Fornecer foto recente de seu rosto, de modo que permita sua identificação pela Entidade Contratante.
  2. Observados os requisitos acima, o Profissional de Saúde deverá informar à Clicknurse, no momento do registro, todas informações solicitadas de forma precisa e verdadeira, bem como fornecer as documentações autênticas correspondentes, responsabilizando-se integralmente por todas as declarações fornecidas.
  3. Em caso de inconsistência nas informações fornecidas, a Clicknurse poderá, a qualquer momento, encerrar a Conta do Profissional de Saúde e rescindir este Termo ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma e aos Serviços.
Conduta e Obrigações do Profissional de Saúde
1. O Profissional de Saúde ****deverá:
  1. Respeitar as orientações, regulamentos e normas disciplinares da Entidade Contratante;
  2. Não participar de práticas de quaisquer atos lesivos à imagem, ao nome e aos interesses da Entidade Contratante ou da Clicknurse;
  3. Executar os Serviços de acordo com a legislação aplicável e as exigências das autoridades brasileiras federais, estaduais e municipais;
  4. Manter absoluto sigilo com relação às informações obtidas em decorrência dos serviços prestados, seja informações das Entidades Contratantes ou de seus pacientes.
  5. Conhecer e respeitar todas as normas internas da Entidade Contratante, responsabilizando-se por cumpri-las e estando ciente de que a Entidade Contratante poderá requerer a paralisação ou cancelamento dos Serviços, em virtude do não cumprimento destas normas.
2. Instrumentos de Trabalho: O Profissional de Saúde prestará os Serviços com os recursos e instrumentos de trabalho disponibilizados pela Entidade Contratante, de acordo com a política de cada instituição, devendo manter em perfeitas condições todos os bens que venha a utilizar, responsabilizando-se integralmente por todo e qualquer dano que eventualmente seja causado por falta de zelo.
  1. A Clicknurse não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, no presente ou no futuro, por danos que o Profissional de Saúde cause ou provoque aos instrumentos de trabalho disponibilizados pela Entidade Contratante, seja durante, imediatamente antes ou após a realização da prestação de Serviços.
3. Documentação Profissional: Caso o exercício da profissão do Profissional de Saúde exija a apresentação de estiver dependente da atribuição de carteira profissional, após a aceitação do Convite pelo Profissional de Saúde, este obriga-se a, transportar e a apresentar a sua carteira profissional válida, se assim solicitado pela Entidade Contratante, reconhecendo expressa e irrevogavelmente o direito da Entidade Contratante a recusar a prestação do serviço na hipótese de não apresentação da respectiva documentação.
Convites das Entidades Contratantes
1. Para que a prestação dos Serviços seja solicitada, a Entidade Contratante enviará um convite para a prestação dos Serviços através da Plataforma (“Convite”).
2. Os Convites deverão conter as seguintes informações:
  1. Dados da Entidade Contratante;
  2. Data(s) e horário(s) da prestação dos Serviços;
  3. Local da prestação dos Serviços;
  4. Unidade/tipo de serviço;
  5. Remuneração; e
  6. Breve descrição das funções a serem exercidas.
3. As Instituições de Saúde parceiras da Clicknurse decidem, de acordo com os seus próprios critérios e necessidades, quais os perfis de Profissionais de Saúde que mais se adequam ao Convite que pretendem oferecer, mediante pagamento de um valor previamente determinado.
4. Comunicações alternativas: Ao inscrever-se e disponibilizar formas alternativas de contato na Plataforma, o Profissional de Saúde autoriza que a Clicknurse entre em contato diretamente por meio do número do telefone, e-mail, SMS ou mensagens de Whatsapp previamente disponibilizados na Plataforma para fins de apresentação do Convite.
Aceite ao Convite e Faltas/Cancelamentos
1. A partir do momento em que o Profissional de Saúde aceita o Convite na Plataforma, ou eventualmente nos termos da Cláusula 7.d., para prestar Serviços no período de horas indicado, este se compromete a comparecer e a realizar a atividade nas exatas condições, inclusive quanto ao horário de prestação dos Serviços, conforme propostas pela Entidade Contratante.
2. Após a aceitação do Convite pelo Profissional de Saúde, somente poderá cancelar e desobrigar-se da atividade através da Plataforma, observando o cumprimento do aviso prévio de no mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência face à data e hora de início, conforme especificado no Convite.
3. Excepcionalmente, serão aceitos cancelamentos fora do aviso prévio, mediante a apresentação de uma justificação idônea e razoável, assim como de documentação verídica que comprove a razão do cancelamento.
4. A Entidade Contratante poderá recusar a realização de eventuais Serviços futuros, caso o Profissional de Saúde não respeite a comunicação prévia e/ou se a justificação apresentada não seja considerada idônea.
5. A Entidade Contratante poderá solicitar a apresentação de eventual documentação pendente necessária para a garantir a regular prestação dos Serviços, que deverá ser apresentada pelo Profissional de Saúde sob pena de recusa da prestação de serviços.
Avaliação dos Profissionais de Saúde
1. Os Serviços prestados pelos Profissionais de Saúde estarão sujeitos a avaliação pela Entidade Contratante, e será realizada após a prestação dos Serviços, seguindo o modelo de avaliação de 1 (uma) estrela a 5 (cinco) estrelas.
2. A avaliação será publicada no perfil público do Profissional de Saúde na Plataforma e ajudará as Entidades Contratantes a compreender o nível de satisfação de clientes anteriores quanto aos serviços prestados. As avaliações não discriminarão a identidade da Entidade Contratante que as forneceu.
Faturamento e Pagamento dos Honorários
1. O Profissional de Saúde receberá o valor líquido dos Serviços prestados apresentado no Convite, enviado pela Entidade Contratante, de acordo com os termos nele referidos.
2. Wallet. O pagamento dos turnos trabalhados pelos Profissionais de Saúde será feito através de crédito referente ao turno em carteira digital de titularidade do Profissional de Saúde na Plataforma (“Wallet”).
  1. O crédito na Wallet será realizado no prazo de até 72h (setenta e duas horas) após a realização do turno.
  2. O Profissional de Saúde poderá movimentar o valor creditado na Wallet mediante transferência para conta bancária por ele indicada. A responsabilidade pela indicação da conta bancária é de responsabilidade exclusiva do Profissional de Saúde, a Clicknurse não se responsabiliza por erros nos dados fornecidos.
  3. O crédito será realizado no prazo de até 96 horas (noventa e seis horas), contados do momento do pedido.
  4. A Wallet terá o detalhamento do valor pago por turno trabalhado, podendo o profissional escolher quais turnos trabalhados serão transferidos e a data da transferência, seguindo as seguintes regras:
    1. A transferência dos valores poderá ser integralmente realizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do turno trabalhado, ou em data posterior, a critério do Profissional de Saúde.
    2. O Profissional de Saúde poderá antecipar valores para um prazo menor que 30 (trinta) dias da realização do turno trabalhado, hipótese em que será aplicado o desconto de 5% (cinco por cento) sob o valor antecipado.
3. Responsabilidade pelos Dados Bancários. Os dados bancários fornecidos pelo Profissional de Saúde na Plataforma serão utilizados para transferir os valores devidos. Caso os dados fornecidos estejam incorretos, a responsabilidade por quaisquer problemas decorrentes será exclusivamente do Profissional de Saúde.
4. Emissão de Recibo de Pagamento Autônomo. No final de cada mês, a Clicknurse emitirá os respectivos recibos de pagamento autônomo referentes à transferência dos valores da Wallet para a conta do Profissional de Saúde, (“RPA”) para formalizar a prestação de serviços do Profissional de Saúde.
5. Impostos e demais Contribuições. A Clicknurse realizará a dedução dos impostos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, a ISS, INSS e IRPF. Quaisquer outros impostos eventualmente devidos serão suportados pelo Profissional de Saúde, sem prejuízo do dever de retenção na fonte que possa caber à Entidade Contratante.
6. Mandato. O Profissional de Saúde, na qualidade de credor da Entidade Contratante, mandata, a título gratuito, a Clicknurse para cobrar o crédito de que é titular junto da Entidade Contratante devedora, podendo, inclusive, recorrer a diligências extrajudiciais de cobrança de crédito e, caso seja necessário, à cobrança judicial do crédito.
7. A renúncia ao mandato pela Clicknurse opera de forma automática e sem necessidade de interpelação ao Profissional de Saúde, caso este venha a ser excluído da Plataforma.
Penalidades
1. Cancelamento de Convites. Em caso de cancelamento do Convite pelo Profissional de Saúde, com menos de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e sem a apresentação de justificativa, a Clicknurse poderá desativar o seu perfil na Plataforma, impedindo-o de aceitar Convites por um período entre 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, não tendo o Profissional de Saúde direito ao pagamento do Convite cancelado.
Não Comparecimento.
1. Na hipótese de não cancelamento do Convite aceito na Plataforma e não comparecimento para prestação dos Serviços, a Clicknurse poderá praticar as seguintes sanções contra o Profissional de Saúde em questão:
  1. Excluir a conta do Profissional de Saúde imediatamente da Plataforma;
  2. Interdição de nova inscrição e acesso à Plataforma;
  3. Não pagamento dos respetivos honorários descritos no Convite;
  4. Conforme o caso, apresentar queixa por violação de deveres deontológicos, junto da respetiva Ordem profissional, nomeadamente, por falta de zelo e diligência no cumprimento das suas funções.
Descumprimento do Termo.
1. Denúncias. Em caso de denúncia ou condenação do Profissional de Saúde em processo disciplinar de ordem de classe profissional, ainda que não relacionada com a prestação dos Serviços às Entidades Contratante parceiras da Clicknurse, a Clicknurse reserva-se no direito de suspender a conta do Profissional de Saúde na Plataforma por um período entre 15 (quinze) dias à 06 (seis) meses ou excluí-la permanentemente.
2. Processos Disciplinares, Cíveis ou Criminais. Caso a Clicknurse tenha conhecimento da interposição de processos disciplinares, cíveis ou criminais ao Profissional de Saúde, por fatos relacionados com o exercício da sua profissão, informará as Entidades Contratantes por meio da Plataforma, para que estas determinem, de acordo com os seus próprios critérios, decidir se desejam continuar ou não, os serviços do profissional em questão.
3. Informações Falsas. Se durante o procedimento de inscrição, o Profissional de Saúde remeter e/ou fornecer à Clicknurse, seja através de envio por e-mail ou upload na Plataforma, documentos ou informações falsas, a Clicknurse poderá suspender temporariamente o uso da Plataforma ou excluir definitivamente a Conta do Profissional de Saúde da Plataforma, consoante a gravidade da sua conduta. O fornecimento de qualquer documentação falsa ou falsificada, incluindo a carteira profissional, implicará na prática do crime de falsificação de documentos, acarretando o respetivo reporte às autoridades competentes.
4. O Profissional de Saúde concorda em indenizar e manter a Clicknurse isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados: (i) a falhas na prestação dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; ou (iii) violação dos direitos de terceiros, inclusive da Entidade Contratante.